Tutela jurídica do meio ambiente na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

This paper aims to understand the interrelationships between the international environmental protection and the human rights protection systems, as well as the contributions of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights to the strengthening of the civil and political rights protection in cases involving environmental issues.

Este ensayo tiene por finalidad el estudio de las relaciones entre los sistemas internacionales de protección del medio ambiente y de los derechos humanos, así como las contribuciones de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos para el fortalecimiento de la protección de los derechos civiles y políticos en los casos relativos a la tutela ambiental.

Este ensaio tem por finalidade compreender as inter-relações entre os sistemas de proteção internacional do meio ambiente e dos direitos humanos, bem assim as contribuições da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o fortalecimento da proteção dos direitos civis e políticos nos casos relativos à tutela ambiental.